Precisa de orientação de um advogado de família?

Pensão alimentícia: o valor é calculado com base na necessidade do filho e na possibilidade financeira do pagador

A ideia de que a pensão alimentícia corresponde a 30% do salário do alimentante é um grande mito. Não existe um percentual fixo para o cálculo da pensão, que é definido com base no binômio necessidade x possibilidade.

Assim, no momento do cálculo, são consideradas as necessidades do filho, como moradia, alimentação, saúde, educação, lazer, etc., e as possibilidades financeiras do alimentante, como salário, rendimentos extras, patrimônio, etc.

Por isso, é importante contar com um advogado de família e sucessões para verificar caso a caso o valor correto a ser pago.

A obrigação de pagar pensão alimentícia não é afetada pelo desemprego do alimentante. Essa é uma orientação reiterada pelos tribunais brasileiros.

Assim, mesmo sem renda, o alimentante deve buscar meios de garantir o pagamento da pensão. Nesses casos, é importante contar com um advogado de família e sucessões para buscar uma solução adequada.

O advogado pode auxiliar o alimentante a negociar um acordo com o credor da pensão, ou a propor uma ação judicial para reduzir o valor da pensão ou para suspender o pagamento temporariamente.

É importante ressaltar que a pensão alimentícia é um direito fundamental da criança e do adolescente, e que o inadimplemento da pensão pode gerar consequências graves, como a prisão do alimentante.

A lei brasileira não proíbe o genitor inadimplente (que não pagou a pensão) de ter contato com o filho. Isso porque o direito de convivência familiar é um direito fundamental da criança e do adolescente, e deve ser respeitado, mesmo em caso de inadimplência da pensão alimentícia.

Em situações como essa, é importante tentar uma solução amigável com o outro genitor. No entanto, caso isso não seja possível, é possível buscar a tutela judicial para garantir o direito de convivência.

O advogado de família e sucessões pode auxiliar o genitor inadimplente a negociar um acordo com o outro genitor, ou a propor uma ação judicial para garantir o direito de convivência.

A Constituição Federal garante o direito à liberdade de associação, o que inclui a liberdade de se casar e se divorciar. Assim, ninguém é obrigado a permanecer casado, mesmo que o outro cônjuge não concorde com o divórcio.

No caso de divórcio litigioso, o juiz pode decretar o divórcio mesmo que um dos cônjuges não concorde. Para isso, é necessário que o cônjuge que deseja se divorciar comprove que o casamento se encontra irremediavelmente desfeito. Isso pode ser feito por meio de provas como:

• Declaração de testemunhas;
• Provas documentais, como cartas, e-mails ou mensagens trocadas entre os cônjuges;
• Provas de violência doméstica ou abandono familiar.

Se o juiz constatar que o casamento está irremediavelmente desfeito, ele decretará o divórcio, mesmo que o outro cônjuge não concorde.

O divórcio consensual é o instituto jurídico no qual as partes estão de acordo com todos os termos da separação, incluindo a divisão dos bens, a guarda dos filhos e o pagamento da pensão alimentícia.

Já o divórcio litigioso ocorre quando as partes não conseguem chegar a um acordo sobre algum ou todos esses termos. Nesse caso, o processo será judicializado e o juiz decidirá as questões em disputa.

Vantagens do divórcio consensual

O divórcio consensual é a forma mais rápida e econômica de se divorciar. Além disso, é menos desgastante para as partes, pois evita conflitos e disputas judiciais.

Desvantagens do divórcio litigioso

O divórcio litigioso é mais lento e custoso do que o consensual. Além disso, pode ser um processo desgastante para as partes, pois envolve conflitos e disputas judiciais.

Importância de contar com um advogado

Independentemente de qual seja a forma de divórcio escolhida, é importante contar com o auxílio de um advogado especialista em direito de família. O advogado poderá orientar as partes sobre os seus direitos e obrigações, e auxiliar na elaboração dos documentos necessários para o processo de divórcio.

Na guarda compartilhada, os pais dividem a responsabilidade pela criação dos filhos, tanto na esfera material quanto na esfera afetiva. Isso significa que ambos os pais têm o dever de prover os alimentos necessários para a manutenção dos filhos.

Ainda que a guarda compartilhada seja uma modalidade que prioriza o convívio dos filhos com ambos os pais, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório. O valor da pensão é determinado pelo juiz, levando em consideração as necessidades dos filhos e as possibilidades financeiras dos pais.

Portanto, se você está em processo de separação e tem filhos menores, é importante contar com o auxílio de um advogado de família e sucessões para regularizar a questão da pensão alimentícia. O advogado poderá orientá-lo sobre seus direitos e obrigações e auxiliar na elaboração do acordo ou na propositura da ação judicial, se necessário.

É comum essa dúvida dos meus clientes, pode parecer para muitos como sinônimo, porém, há diferença nos termos.

Na GUARDA,  temos a obrigação e a responsabilidade que os pais ou apenas um genitor têm de prestar assistência material, moral e educacional ao seu filho, bem como tomar as decisões sobre a vida do menor.

Já o direito de visitas garante a convivência da criança com o pai ou a mãe que não detém a guarda.

 Lembrando que os dias e os horários de visita podem ser estabelecidos entre as partes de forma livre, em casos excepcionais que não há possibilidade de chegar a um consenso é necessário a contratação de Advogado de Família e Sucessões (Advogado de Guarda de Filhos), que ajuizará uma Ação de Regularização de Visitas.

Por lei, a única maneira de transferir os bens do falecido para seus herdeiros é com a abertura de processo de inventário.
É também obrigatório que você contrate um advogado para fazer este processo.
Caso os herdeiros estejam de acordo, um único profissional pode advogar para a família toda, Advogado de Inventário.

 Do contrário, caso não haja acordo na divisão dos bens,  cada herdeiro pode contratar seu próprio Advogado de Inventário ou Sucessões.

Os advogados cobram um percentual sobre o valor da herança. Existindo no Brasil atualmente em cada Estado uma tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com sugestões de honorários para diferentes tipos de processo. Sendo necessário entrar em contato com Advogado de Família e Sucessões para melhor entender os valores.

A responsabilidade pelo pagamento dos impostos e custas é dos herdeiros. No entanto, é possível solicitar ao juiz (no caso de inventários judiciais), a venda de um bem ou imóvel para pagar as despesas, caso os herdeiros não tenham condições de arcar com os custos.